Receita Federal - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CNTNIDA)

É um documento emitido pela Receita Federal que comprova a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas perante os tributos federais e a Dívida Ativa da União. Atesta que não existem pendências fiscais em nome do CPF ou CNPJ consultado.

O prazo de validade varia de acordo com a finalidade, mas geralmente é de 30 dias a partir da data de expedição. Em alguns casos específicos, pode ter validade estendida para até 180 dias.

A certidão verifica todos os tributos administrados pela Receita Federal (IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ITR, entre outros), além de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

É exigida em licitações públicas, contratos com órgãos governamentais, obtenção de empréstimos e financiamentos, venda de imóveis, processos de fusão e aquisição de empresas, e em diversos outros procedimentos que exigem comprovação de regularidade fiscal.

Caso existam débitos, será emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (se os débitos estiverem parcelados ou com exigibilidade suspensa) ou uma Certidão Positiva de Débitos. Você precisará regularizar as pendências para obter a certidão negativa.

Sim! A certidão pode ser emitida gratuitamente pelo portal e-CAC da Receita Federal ou através de serviços especializados como o nosso, que oferecem suporte completo e agilidade no processo.

Sim, a certidão verifica a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), débitos de IRPF, IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), quando aplicável.

A certidão federal abrange apenas tributos de competência da União. Para comprovar regularidade total, você pode precisar também de certidões estaduais (ICMS, IPVA) e municipais (ISS, IPTU), dependendo da finalidade.